1. Um Orçamento do Estado de rapina dos trabalhadores e do Povo.
Um novo pacote de terrorismo social

 A realidade com que Portugal está hoje confrontado – expressão de mais de 37 anos de política de direita, do processo de integração capitalista da União Europeia e da própria natureza da crise estrutural do capitalismo – reflecte o rumo de declínio económico e retrocesso social que teve, primeiro com os PEC do PS e depois com o pacto de agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, factores de forte acentuação e aceleramento. 

Uma política que, submetendo o País aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro, arrastou Portugal para a mais longa recessão económica da sua história contemporânea, traduzida em níveis de desemprego que se aproximam de um milhão e meio de trabalhadores desempregados, no alastramento da pobreza e no crescente empobrecimento de vastas camadas da população, em níveis de investimento próximos dos verificados na década de 50 do século passado e nos mais elevados níveis de endividamento e dependência externa desde os tempos do fascismo. Uma política e um governo que, a não serem derrotados, ameaçam destruir as condições de vida da esmagadora maioria da população, arrasar com a economia nacional, comprometer a soberania, a independência e o futuro do País.

O Orçamento do Estado para 2014, aprovado recentemente na Assembleia da República com os votos do PSD e do CDS, constitui mais um instrumento da política de exploração e liquidação de direitos. Reforçando em mais de 4,4 mil milhões de euros as chamadas medidas de «austeridade», o Orçamento do Estado vinca ainda mais a natureza de classe das opções que têm vindo a ser tomadas. De um lado, os cortes nos salários dos trabalhadores da administração pública, nas pensões e reformas, nas prestações sociais, no Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública, nos serviços públicos, na justiça, na cultura e no Poder Local. Do outro, os milhares de milhões de euros canalizados para o grande capital, por via dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas, dos contratos SWAP e de outros contratos ruinosos celebrados com interesses privados, dos privilégios e benefícios fiscais dados ao grande capital (incluindo no offshore da Madeira), dos apoios directos à recapitalização da banca ou das garantias dadas ao sector financeiro.

Em vez da inevitabilidade com que procuram iludir o caminho que está a ser seguido, aquilo a que o País assiste é a uma opção clara, programada e enganadora, da parte do actual Governo. Clara na medida em que cada euro roubado aos salários, às pensões, aos rendimentos dos micro e pequenos empresários ou agricultores servirá, como aliás tem servido, não para resolver qualquer dos problemas do País, mas para manter intocável o carácter rentista e parasitário dos grupos monopolistas que operam em Portugal. Programada, porque a pretexto desta crise aquilo que está neste momento a ser concretizado é uma velha aspiração de ajuste de contas com direitos e conquistas alcançados com a Revolução de Abril, é a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital, é a intensificação da exploração dos trabalhadores, reduzindo salários e direitos e alargando o tempo de trabalho. Enganadora, porque apresentada como caminho para «libertar» o País da troika e o tão propalado «regresso aos mercados», corresponde, no fundo, ao caminho da perpetuação, durante as próximas décadas, do empobrecimento e da austeridade como modo de vida e futuro do País, fonte de lucros e privilégios do grande capital e a condenação de Portugal à dependência e subordinação ao capital transnacional e ao imperialismo.

Confrontados com o desastre para onde empurram o País, Governo, grupos monopolistas e aqueles que os servem lançam-se numa campanha de mentira, manipulação e dissimulação da realidade, para justificar o prosseguimento da mesma política que conduziu o povo português a tão dramática situação. É a fraude do «milagre português» assente na mais grosseira manipulação da informação estatística: usam os mais de 130 mil trabalhadores que neste ano de 2013 abandonaram o País para a emigração e a destruição real de emprego, para virem dizer que o desemprego está a baixar, apresentam como êxito os saldos positivos da balança comercial quando, na verdade, estes reflectem, à semelhança do período de miséria de 1943 com que recorrentemente são comparados, uma dramática quebra do consumo interno e do investimento, sinónimos de pobreza e de atraso; jogam com as variações em cadeia e dados sazonais do PIB e do emprego para vender como positiva uma situação de regressão económica que coloca o PIB nacional ao nível daquele que existia no ano 2000.

2. Derrotar o Governo e a política de direita,
pela concretização de uma política patriótica e de esquerda

O Comité Central do PCP reafirma que, perante o rumo de exploração, de declínio e retrocesso social a que o País tem sido submetido e os projectos para o procurar perpetuar, a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas assumem-se como questões decisivas e inadiáveis.

A pretexto da operação em torno dos alegados «sinais de viragem» e da intensificação da chantagem que a acompanha, com base na mistificação de que «não se pode deitar agora a perder os sacrifícios impostos nos últimos anos», Governo e grupos económicos e financeiros através da comunicação social dominante visam promover a resignação e o conformismo que garantam não só a aceitação das medidas devastadoras presentes no Orçamento do Estado agora aprovado, como assegurar as condições para adoptar as medidas que preparem o prosseguimento da actual política.

O Comité Central do PCP denuncia os projectos em desenvolvimento que têm por objectivo consagrar e institucionalizar a actual ofensiva contra os rendimentos e direitos dos trabalhadores e do povo português. O denominado «guião para a reforma do Estado», ao contrário de um texto vago e sem conteúdo, como alguns se apressaram a classificá-lo, constitui um documento que visa um novo patamar na cruzada antidemocrática há muito prosseguida pela política de direita. Apropriando, é certo, elementos já presentes nas orientações e práticas do Governo, o documento ambiciona não apenas consolidar o processo de reconfiguração do Estado ao serviço do capital monopolista, como inscrever e justificar a subversão do texto constitucional enquanto condição e objectivo para a sua concretização.

Longe de qualquer recuperação da condição de país soberano e independente, como enganadoramente proclamam, o que PSD e CDS preparam, com a plena cumplicidade do Presidente da República, é a amarração a novos instrumentos e compromissos que permitam prosseguir o caminho de saque dos rendimentos e dos recursos nacionais, manter os condicionamentos e factores de dependência nacional, assegurar o processo de extorsão em favor do capital transnacional e do directório de potências da União Europeia. A pretexto do «regresso aos mercados» em Junho próximo (iludindo que esse era o objectivo proclamado para Setembro passado), o que Governo e as principais instituições representativas do capital transnacional preparam é um novo programa de agressão, independentemente da denominação que venha a adoptar. O Comité Central do PCP chama a atenção para as manobras que, a propósito do caso da Irlanda e dos apelos ao consenso e paz social (com movimentações para garantir de novo, em sede de concertação social, a cumplicidade da UGT), apresentadas como exemplo e condições para levar até ao fim o pacto de agressão, visam assegurar efectivamente a sua perpetuação. O facto de o PS ter deixado de exigir a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas e o seu comprometimento e apoio às principais decisões adoptadas pela União Europeia com vista à criação de mecanismos de expropriação da soberania em matéria de política económica e orçamental, revela uma clara convergência com os projectos de prosseguimento do rumo de exploração e usurpação que estão em construção sob a égide da União Europeia.

O Comité Central do PCP reafirma como inadiáveis a ruptura com a política de direita e uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, imperativo nacional, condições para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso, um país soberano e independente. Uma política que seja capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, de recuperar para o País o que é do País, de devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos.

Uma política que se baseie em seis opções fundamentais:

• a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento, rejeitando a sua parte ilegítima;

• a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos;

• a valorização efectiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição dos salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais;

• a opção por uma política orçamental de combate ao despesismo e à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores, dos reformados, pensionistas e das micro, pequenas e médias empresas;

• uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular no que concerne às funções sociais do Estado;

• a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais.

3. Luta de massas – a resposta contra a exploração e o empobrecimento

A violenta ofensiva desenvolvida nestes últimos dois anos e meio contra os direitos dos trabalhadores e das populações, os ataques ao regime democrático e à soberania nacional, realidade que se agravará ainda mais com o programa de terrorismo social que o Governo e a troika estrangeira têm em desenvolvimento, de que o Orçamento do Estado para 2014 é parte integrante, têm tido na luta dos trabalhadores um factor determinante para travar a política de direita e as suas consequências.

Luta que se tem desenvolvido nas empresas e nos locais de trabalho contra o roubo dos salários, contra a destruição do aparelho produtivo e na defesa dos postos de trabalho e do trabalho com direitos, com particular destaque para os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), na melhoria das condições de trabalho, contra a privatização de empresas do sector público e a melhoria do serviço público, como tem vindo a acontecer nas empresas de transportes públicos de passageiros e nos CTT.

No quadro da ofensiva em curso, assume particular destaque a campanha contra o papel do Estado e do sector público em geral, cujo objectivo é colocar ao serviço do grande capital cada vez mais recursos públicos, em vez de os colocar ao serviço dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do País.

Na luta contra a privatização das funções sociais do Estado, contra o aumento e desregulação do horário de trabalho, o roubo nos salários, em defesa dos postos de trabalho e da dignificação funcional, o Comité Central do PCP destacou a Greve Nacional do passado dia 8 de Novembro, convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, que teve uma forte participação e também as acções sectoriais dos Investigadores da PJ, SEF, Magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais. O CC do PCP destacou ainda as greves na Carris, CP, CP Carga, REFER, Metro, Soflusa, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, Transtejo e as dos CTT.

O Comité Central do PCP sublinha três momentos marcantes da luta dos trabalhadores e outras camadas, da sua coragem e determinação, que representam um novo patamar na luta de massas: a «Marcha por Abril, contra a exploração e o empobrecimento» que decorreu no dia 19 de Outubro em Lisboa, no Porto e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; o «Dia Nacional de Indignação e Luta» que se realizou no passado dia 26 de Novembro com expressão nacional, ambos convocados pela CGTP-IN e que contaram com a participação de centenas de milhares de pessoas oriundas dos mais diversos sectores de actividade (trabalhadores da Administração Pública, do sector privado, micro, pequenos e médios empresários), jovens, reformados e pensionistas, população em geral; a manifestação convocada, pela primeira vez, por todas as organizações representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança – PSP, GNR, Guardas Prisionais, Polícia Marítima, Polícia Municipal, SEF, PJ e ASAE, contra os cortes nas remunerações e nos direitos.

No alargamento da frente social de luta, tem tido um papel relevante a luta dos reformados, aposentados e pensionistas, dos micro, pequenos e meios empresários, da juventude trabalhadora e estudantil, dos intelectuais e quadros técnicos, dos homens e mulheres da cultura e das populações. Destacam-se as lutas contra o encerramento e a degradação de serviços públicos: na saúde, educação, repartições de Finanças, Tribunais, esquadras e postos das forças de segurança e extinção de carreiras nos transportes públicos, que mobilizaram milhares de portugueses por objectivos concretos e juntaram camadas e sectores muito diversificados, convergindo num quadro de uma luta mais ampla no plano social, para o combate à política de direita.

A dimensão da luta de massas – da classe operária e dos trabalhadores em geral, mas também de outras camadas e classes não monopolistas –, a sua força, diversidade e grau de convergência, as causas e objectivos que levaram à sua realização, confirmam não só a importância da convergência enquanto elemento central para travar a política de direita, mas uma importante contribuição para o alargamento da frente social de luta e para a elevação da consciência social e política das massas.

A situação de crise profunda que o País atravessa, com graves consequências no plano económico e social, é o resultado, em primeiro lugar, das políticas de direita que, ao longo de trinta e sete anos, depauperaram o aparelho produtivo nacional, violaram sistematicamente os direitos mais elementares dos trabalhadores, conduziram ao empobrecimento do próprio regime democrático. Situação que traz para primeiro plano o objectivo de fazer convergir, em torno da exigência de uma alternativa política patriótica e de esquerda, todos aqueles que aspiram a uma verdadeira alternativa, aquela em que pesam e em que contam, decisivamente, as propostas do PCP.

O Comité Central reafirma que neste quadro de profundo descontentamento social, que atinge os trabalhadores e todas as camadas anti-monopolistas e que revela sinais contraditórios – por um lado revolta, e por outro desistência – o trabalho político unitário assume particular importância. Um trabalho a exigir de todo o Partido uma empenhada intervenção, no sentido de fazer convergir todos aqueles que estão dispostos e disponíveis a lutar pela concretização de uma política alternativa.

O desânimo, a descrença, a falta de esperança, a abstenção, a desistência das escolhas políticas e eleitorais que melhor defendem os interesses do povo da política de direita, só ajudariam à continuação da política de direita contra os trabalhadores.

O Comité Central do PCP chama a atenção para o facto de a aprovação do OE/2014 – a que se junta um conjunto de medidas anti-sociais, como o aumento da idade da reforma para todos os trabalhadores, o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública, o aumento do horário de trabalho e um brutal corte nas pensões e uma intensificação do processo de reconfiguração do Estado – exigir, nos próximos meses, a intensificação da luta de massas, factor decisivo na defesa dos direitos e na resistência à liquidação de conquistas sociais.

O Comité Central do PCP apela aos trabalhadores e ao povo para que respondam a esta ofensiva, intensificando a luta pela resolução dos seus reais problemas – a começar com a sua participação na acção de luta convocada para esta semana pela CGTP-IN, com destaque para a Vigília da próxima quinta-feira, dia 19, em Belém, – exigindo a ruptura com a política de direita e eleições antecipadas, passos importantes na luta pela alternativa patriótica e de esquerda.

Uma luta que, sendo difícil e exigente, é decisiva para travar a crise, melhorar as condições de vida e condicionar e influenciar o processo político, limitar novas ofensivas e ataques, corrigir injustiças e alcançar novos direitos.

O futuro do País está nas mãos dos trabalhadores e do povo e na sua luta transformadora.

4. A recente evolução da União Europeia

O Comité Central analisou os principais aspectos do desenvolvimento da União Europeia, marcada por uma profunda crise económica e social que, desmentindo a campanha ideológica dominante em torno de uma alegada retoma, se traduz numa esperada estagnação económica após um período de forte recessão económica, no conjunto da zona euro e União Europeia a 27, e de aprofundamento dos flagelos sociais como o desemprego, que atinge 27 milhões de trabalhadores.

Tentando dar resposta ao aprofundamento das contradições e rivalidades resultantes do aprofundamento da crise do capitalismo, o grande capital europeu e o directório de potências comandado pela Alemanha insistem no aprofundamento dos pilares neoliberal, militarista e federalista da União Europeia.

O processo em curso de aprofundamento da União Económica e Monetária; as orientações da governação económica, do semestre europeu e da Estratégia 2020; o «Tratado orçamental», a União Bancária e o Mecanismo Único de Supervisão Bancária; o aprofundamento e alargamento do Mercado Único a novas áreas de lucro; as regras da condicionalidade macro-económica na atribuição de fundos europeus recentemente aprovadas; a redução do, já de si irrisório, orçamento comunitário, constituem, no seu conjunto, na linha do que o Pacto de Estabilidade consagrava, um constrangimento quase absoluto ao desenvolvimento económico e social e à soberania. Significam uma tentativa de «naturalização» e institucionalização do «ajustamento» e de eternização da regressão social em curso na UE, um processo que tem como único objectivo servir os interesses dos grandes monopólios e de prosseguir os apoios milionários à Banca.

Simultaneamente, a União Europeia prossegue e intensifica a sua afirmação como bloco imperialista. O Comité Central alerta para os perigos inerentes ao processo de aprofundamento da militarização da União Europeia no âmbito da PCSD (Política Comum de Segurança e Defesa), que estará em discussão no Conselho Europeu por via da tentativa de transposição para a arquitectura institucional da UE do Conceito Estratégico da NATO, nomeadamente com o incremento nos gastos militares e o desenvolvimento do complexo industrial militar europeu.

Como o recente acordo político entre a direita e a social-democracia na Alemanha (que inclui questões concretas em torno de assuntos europeus) indicia, os responsáveis pelo processo de integração capitalista estão de acordo em não só manter este rumo – que é em si factor de desenvolvimento de novos episódios de crise –, como em o aprofundar, por via de novas medidas de concentração e centralização do poder económico e político, de carácter profundamente anti-democrático e anti-social.

5. As eleições para o Parlamento Europeu
e a luta por uma política patriótica e de esquerda

As eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em 25 de Maio, em que o PCP concorre no quadro da CDU, constituem uma importante batalha política e eleitoral que, articulada com a intervenção geral do Partido e o desenvolvimento da luta, contribua para a inadiável derrota do Governo e para a ruptura com a política de direita.

Num quadro em que alguns procurarão, a pretexto das eleições para o Parlamento Europeu, esconder os problemas económicos e sociais do País e iludir a natureza de classe da política do Governo e as suas consequências, o Comité Central do PCP salienta a necessidade e importância da construção de uma campanha de esclarecimento e intervenção eleitoral que, a partir da situação do País e dos problemas nacionais, identifique o voto na CDU como a mais sólida e decisiva opção para afirmar o direito a um desenvolvimento soberano.

Uma campanha que evidencie a natureza do processo de integração capitalista europeu, enquanto instrumento ao serviço do grande capital, para garantir o aumento da exploração e a liquidação de direitos; que identifique na política do Governo e no pacto de agressão elementos centrais do processo de empobrecimento do País e dos portugueses e de negação de direitos e funções sociais constitucionalmente consagrados; que denuncie as manobras em desenvolvimento com vista a perpetuar, nomeadamente por via dos instrumentos da UE resultantes do processo de centralização do capital, a política de assalto a salários e rendimentos e de saque dos recursos nacionais; que evidencie os cada vez mais insustentáveis constrangimentos do Euro e de outros elementos do processo de integração capitalista e salvaguarde os interesses dos trabalhadores e do povo português, vítimas de décadas de políticas e decisões contrárias às suas justas aspirações e direitos; que alerte para as mistificações que quer PSD e CDS quer PS e outros que invocando um chamado «europeísmo de esquerda» promoverão para identificar o aprofundamento do federalismo europeu (quando apelidado de democracia europeia, ou com qualquer outro rótulo), enquanto alegada solução para os problemas nacionais significam o aprofundamento da centralização do poder político e da expropriação da soberania dos povos ao serviço do grande capital e das grandes potências.

As eleições para o Parlamento Europeu devem constituir uma oportunidade para, pelo reforço da CDU, contribuir para dar força à construção de uma política patriótica e de esquerda, condição indispensável para assegurar a defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e do povo português e para a afirmação da soberania nacional que liberte o País do rumo de retrocesso social, declínio económico e dependência a que a política de direita o está a condenar.

O Comité Central do PCP apela aos militantes e organizações, para construírem uma campanha eleitoral assente no contacto directo com os trabalhadores e o povo, indispensável ao esclarecimento e à afirmação confiante da possibilidade de abrir caminho a uma política alternativa e a um outro rumo para a Europa. Uma campanha que afirme o voto na CDU como a mais consequente contribuição para:

• o isolamento social e político do Governo que conduza à sua demissão, à realização de eleições antecipadas e à derrota da política de direita;

• a ampliação e intensificação da luta em defesa dos direitos, dos salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo e pela sua reposição;

• a denúncia dos que, como o PS, simulando oposição e distanciamento com o actual Governo, não só partilham inteiramente as concepções neoliberais, federalistas e militaristas da UE, como ambicionam prolongar, suportadas nos seus instrumentos de dominação económica e política, o mesmo rumo de desastre;

• a afirmação dos valores e conquistas de Abril enquanto elementos inerentes a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, condição para garantir uma vida melhor num Portugal com futuro e para lutar por uma Europa de paz e cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social;

• a luta para libertar o País dos constrangimentos impostos pela União Europeia, recuperando para o País os instrumentos de soberania política, económica e monetária.

O Comité Central do PCP sublinha o significado e importância do reforço da CDU e do número dos seus deputados no Parlamento Europeu para a firme defesa dos interesses portugueses, para minimizar os condicionamentos e consequências negativas da integração, para utilizar a favor do progresso social todos os meios e possibilidades, para lutar contra as imposições supranacionais e as limitações à democracia e à vontade do povo, para agir especificamente e em articulação com os trabalhadores e os povos de outros países para romper com o processo de integração capitalista europeu. Uma presença que, distintamente de quaisquer outros deputados, dará expressão às aspirações dos trabalhadores e do povo e que encontrará na profunda ligação aos problemas concretos do país o elemento e razão central da sua intervenção no Parlamento Europeu. Uma presença que, distintamente de todas as outras, afirme o direito de Portugal a um desenvolvimento soberano de acordo com os interesses nacionais dos trabalhadores e do povo, cuja concretização deve prevalecer face a condicionamentos e constrangimentos.

6. Pelo reforço do Movimento Comunista e Revolucionário Internacional

O Comité Central valoriza a realização do 15.º Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários (EIPCO), que decorreu em Lisboa, de 8 a 10 de Novembro, contando com a participação de 75 partidos, de 63 países de todos os continentes.

O 15.º EIPCO constituiu um importante momento do processo dos Encontros Internacionais, pela expressiva participação verificada, pelos relevantes temas que debateu e a ampla troca de informações, experiências e opiniões que possibilitou, tendo sido adoptado um significativo conjunto de linhas de orientação para a acção comum ou convergente e manifestada a vontade de prosseguir e fortalecer este processo de cooperação multilateral.

Não tendo sido possível a adopção de uma Declaração final, o PCP tomou a iniciativa de elaborar um Comunicado da sua responsabilidade, decidiu também apresentar uma Moção sobre «A situação mundial e a luta dos trabalhadores e dos povos» que foi subscrita por 56 partidos.

O PCP, como Partido anfitrião, empenhou-se na preparação e realização do 15.º EIPCO, procurando que, no quadro dos princípios de relacionamento fraternal e do método de trabalho colectivo, este contribuísse para o reforço deste importante espaço de intercâmbio e cooperação internacionalista.

Com plena consciência da existência de inevitáveis diferenças de opinião e, mesmo, de sérias divergências, o PCP continuará empenhado no fortalecimento, unidade e capacidade de acção do Movimento Comunista e Revolucionário Internacional, com base no exame franco e fraternal dos problemas comuns e nos princípios de igualdade, respeito mútuo, não ingerência nos assuntos internos e solidariedade recíproca, e rejeitando as diferentes formas de oportunismo, seja na sua expressão de adaptação ao sistema ou dogmática e sectária.

O PCP continuará empenhado na solidariedade internacionalista com as forças políticas e sociais que, nos respectivos países, lutam em defesa dos interesses dos trabalhadores e dos povos e no alargamento e maior expressão da frente anti-imperialista.

7. Um PCP mais forte e mais influente

Dando cumprimento às conclusões e objectivos definidos pelo XIX Congresso do Partido, o Comité Central do PCP destaca a importância do reforço do Partido, em todas as suas componentes, como tarefa permanente e prioritária dos militantes e organismos.

O Comité Central do PCP avaliou e valorizou a campanha nacional contra a exploração e o empobrecimento, realizada sob o lema «Basta de roubos e mentiras», que as organizações do Partido realizaram por todo o País, contactando centenas de milhares de pessoas, em acções de propaganda, sessões de esclarecimento, tribunas públicas e comícios. Denunciando os objectivos do Orçamento do Estado para 2014 e da política de direita, combatendo os seus conteúdos e afirmando a política alternativa, patriótica e de esquerda, que o PCP propõe.

O Comité Central do PCP salienta o êxito com que estão a decorrer as iniciativas em torno do Centenário de Álvaro Cunhal. Do conjunto de iniciativas realizadas, destacam-se o Congresso «Álvaro Cunhal, o projecto comunista, Portugal e o mundo hoje», realizado a 26 e 27 de Outubro, com uma ampla participação e intervenções que confirmaram a dimensão do homenageado, bem como a actualidade do seu legado teórico e político; o comício realizado no dia 10 de Novembro, no Campo Pequeno, cuja dimensão, participação, força e unidade demonstradas constituiu um grande momento das comemorações; e a Exposição Central «Vida, Pensamento e Luta: Exemplo que se Projecta na Actualidade e no Futuro» realizada no Centro de Congressos da Alfândega do Porto, visitada por milhares de pessoas.

Prosseguem ainda as comemorações com dezenas de iniciativas por todo o País, estando previsto o encerramento das comemorações para os dias 3 e 4 de Janeiro, evocando a heróica fuga de Peniche e que se constituem como primeira iniciativa comemorativa do 40.º Aniversário da Revolução de Abril.

No quadro da concretização das conclusões do XIX Congresso e a necessária resposta que a situação do País reclama, o Comité Central do PCP reafirma como tarefas de maior importância:

• o desenvolvimento, no ano de 2014, de uma acção nacional centrada na projecção dos valores de Abril e na afirmação da política patriótica e de esquerda. Uma acção integrada e articulada com a preparação das eleições europeias, as comemorações do 40.º Aniversário do 25 de Abril e a intervenção e luta pela derrota do pacto de agressão, demissão do Governo e a ruptura com a política de direita, identificada na afirmação dos direitos e na elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, no desenvolvimento económico e social e na afirmação da soberania e independência nacionais, elementos essenciais à solução dos problemas do País.

• a intervenção com vista à ampliação, dinamização e diversificação da luta dos trabalhadores e das populações;

• o fortalecimento do movimento sindical unitário e das organizações e movimentos de massas;

• o desenvolvimento duma vasta acção de organização, estruturação partidária, elevação da militância, alargamento da assunção de responsabilidades e intensificação da intervenção, concretizando-se através de uma acção de contacto com os membros do Partido, entregando o novo cartão, actualizando os seus dados, criando melhores condições para uma maior, mais profunda e mais intensa acção política. Uma acção geral de reforço do Partido, com particular atenção ao trabalho junto das empresas e locais de trabalho, a dinamização das organizações de base, a responsabilização de quadros e o recrutamento dirigido aos que se destacam no desenvolvimento da luta.

• a contribuição para o sucesso do 10.º Congresso da JCP, convocado para os dias 5 e 6 de Abril de 2014, em Lisboa;

• o reforço do trabalho unitário e de alargamento da acção convergente com milhares de democratas e patriotas que aspiram a uma ruptura com a política de direita;

• a promoção de um vasto conjunto de iniciativas que assinalam o 40.º aniversário do 25 de Abril, orientadas para afirmação das suas conquistas e valores e a sua projecção enquanto elementos estruturantes de um Portugal de progresso, desenvolvido e soberano;

• o lançamento do trabalho de preparação das eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio, com a afirmação e valorização da intervenção aí realizada e com a ampliação da consciência sobre a importância e significado do reforço do PCP enquanto condição para defesa consequente dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País e para assegurar o desenvolvimento soberano de Portugal;

• o Comité Central do PCP decidiu marcar para os dias 5, 6 e 7 de Setembro de 2014, a 38.ª Festa do Avante.

• o desenvolvimento da solidariedade internacionalista, contribuindo para o reforço do movimento anti-imperialista, a cooperação com as forças de esquerda e organizações progressistas e a intensificação da acção convergente dos partidos comunistas e operários com vista ao fortalecimento do movimento comunista e revolucionário internacional.

Confiante na força e capacidade dos trabalhadores e do povo, e empenhado no desenvolvimento, e alargamento da frente de luta, o PCP reafirma a sua determinação na luta pela ruptura com a política de direita, e pela concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda, pela Democracia Avançada, pelo Socialismo e o Comunismo.